REGULAMENTO/PLANO DE OPERAÇÃO DA PROMOÇÃO
Caminhões de Prêmios CK
CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SPA/ME Nº 06.033092/2024
1 - EMPRESAS PROMOTORAS:
- Empresa Mandatária:
Razão Social: CENTER KENNEDY COMERCIO LTDA
Endereço: SAO JANUARIO Número: 853
Bairro: MUCA Município: MACAPA UF: AP CEP:68902-000 CNPJ/MF nº: 10.228.674/0001-00
- Aderentes:
Razão Social:CENTER KENNEDY COMERCIO LTDAEndereço: CANDIDO MENDES Número: 1079 Bairro: CENTRO Município: MACAPA UF: AP CEP:68900-100
CNPJ/MF nº:10.228.674/0002-82 Razão Social:CENTER KENNEDY COMERCIO LTDAEndereço: CARLOS LINS CORTES (LOT.INFRAERO
II) Número: 1904 Complemento: SALA A
Bairro: INFRAERO Município: MACAPA UF: AP CEP:68908-074
CNPJ/MF nº:10.228.674/0003-63 Razão Social:CENTER KENNEDY COMERCIO LTDAEndereço: SAO JOSE Número: 1699 Bairro: CENTRO Município: MACAPA UF: AP CEP:68900-110
CNPJ/MF nº:10.228.674/0004-44 Razão Social:CENTER KENNEDY COMERCIO LTDAEndereço: SANTANA Número: 1096 Bairro: CENTRO Município: SANTANA UF: AP CEP:68925-001
CNPJ/MF nº:10.228.674/0005-25 Razão Social:CENTER KENNEDY COMERCIO LTDAEndereço: PADRE JULIO MARIA LOMBAERD
Número: 2353
Bairro: SANTA RITA Município: MACAPA UF: AP CEP:68901-283
CNPJ/MF nº:10.228.674/0006-06 Razão Social:CENTER KENNEDY COMERCIO LTDAEndereço: SANTOS DUMONT Número: 520 Bairro: CENTRO Município: OIAPOQUE UF: AP CEP:68980-000
CNPJ/MF nº:10.228.674/0007-97 Razão Social:CENTER KENNEDY COMERCIO LTDAEndereço: RANOLFO DE SOUZA GATO Número: 505 Bairro: MARABAIXO Município: MACAPA UF: AP CEP:68909-891
CNPJ/MF nº:10.228.674/0022-26 Razão Social:CENTER KENNEDY COMERCIO LTDAEndereço: TANCREDO NEVES Número: 2305 Bairro: DO AGRESTE Município: LARANJAL DO JARI UF: AP CEP:68920-000
CNPJ/MF nº:10.228.674/0009-59 Razão Social:CENTER KENNEDY COMERCIO LTDAEndereço: COARACY NUNES Número: 23 Bairro: CENTRAL Município: MACAPA UF: AP CEP:68900-010
CNPJ/MF nº:10.228.674/0010-92 Razão Social:CENTER KENNEDY COMERCIO LTDAEndereço: CICERO MARQUES DE SOUZA Número: 2374
Bairro: NOVO HORIZONTE I Município: MACAPA UF: AP CEP:68909-803
CNPJ/MF nº:10.228.674/0012-54 Razão Social:CENTER KENNEDY COMERCIO LTDAEndereço: SAO JANUARIO Número: 853
Complemento: LETRA A
Bairro: MUCA Município: MACAPA UF: AP CEP:68902-680
CNPJ/MF nº:10.228.674/0015-05 Razão Social:CENTER KENNEDY COMERCIO LTDAEndereço: RIO BRANCO Número: 923 Bairro: CENTRAL Município: SANTANA UF: AP CEP:68925-201
CNPJ/MF nº:10.228.674/0017-69 Razão Social:CENTER KENNEDY COMERCIO LTDAEndereço: JOSE DO ESPIRITO SANTO ARAUJO
Número: 643
Bairro: PERPETUO SOCORRO Município: MACAPA UF: AP CEP:68905-627
CNPJ/MF nº:10.228.674/0019-20 Razão Social:CENTER KENNEDY COMERCIO LTDAEndereço: PADRE JULIO MARIA LOMBAERD
Número: 2353 Complemento: LETRA A
Bairro: CENTRAL Município: MACAPA UF: AP CEP:68900-030 CNPJ/MF nº:10.228.674/0020-64
2 - MODALIDADE DA PROMOÇÃO:
Assemelhado a Concurso
3 - ÁREA DE ABRANGÊNCIA:
AP
4 - PERÍODO DA PROMOÇÃO:
21/04/2024 a 30/12/2024
5 - PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO:
21/04/2024 a 27/12/2024
6 - CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:
Promoção válida no Estado do Amapá, no período de 21/04/2024 à 27/12/2024 realizada pela Center Kennedy Comércio LTDA, inscrita no CNPJ nº 10.228.674/0001-00, com sede na Av. São Januário, n° 853, Bairro: Muca, na cidade de Macapá-AP, CEP: 68.902-000 e pelas empresas descritas no plano de operação.
A cada R$ 500,00 (quinhentos) reais pagos em produtos ou serviços nas empresas participantes o cliente terá direito a 01 cupom para participar da Promoção Caminhões de Prêmios CK
As compras realizadas pela plataforma ecommerce, o cupom para participar da promoção será enviado juntamente com a nota fiscal do
produto, no momento da entrega da mercadoria.
O cupom deverá ser preenchido com os dados pessoais (Nome, RG, CPF, Telefone, Endereço completo, cidade, estado e CEP) e responder a pergunta da promoção: “Qual a loja que vai sortear 3 caminhões de prêmios?”
Para participar da apuração os cupons deverão ser depositados nas urnas das lojas credenciadas
Não poderão participar da promoção os funcionários ou qualquer pessoa com vínculo empregatício no grupo Center Kennedy Comércio LTDA, bem como, qualquer membro da Diretoria Administrativa e seus cônjuges, além de quaisquer pessoas envolvidas diretamente na execução da referida promoção;
Só poderão participar consumidores PF (Pessoa Física), ou seja,será proibida a participação de PJ (Pessoa jurídica)
7 - PERGUNTA DA PROMOÇÃO:
Qual a loja que vai sortear 3 caminhões de prêmios?
8 - APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS:
DATA: 30/07/2024 16:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 21/04/2024 00:00 a 27/07/2024 18:00 ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Av. Padre Júlio NÚMERO: 2353 BAIRRO: Santa Rita MUNICÍPIO: Macapá UF: AP CEP: 68901-283
LOCAL DA APURAÇÃO: Em frente a loja Center Kennedy
PRÊMIOS
DATA: 16/09/2024 16:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 21/04/2024 00:00 a 12/09/2024 18:00
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Av. Padre Júlio NÚMERO: 2353 BAIRRO: Santa Rita
MUNICÍPIO: Macapá UF: AP CEP: 68901-283
LOCAL DA APURAÇÃO: Em frente à loja Center Kennedy
PRÊMIOS
DATA: 30/12/2024 16:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 21/04/2024 00:00 a 27/12/2024 18:00
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Av. Padre Júlio
NÚMERO: 2353 BAIRRO: Santa Rita
MUNICÍPIO: Macapá UF: AP CEP: 68901-283
LOCAL DA APURAÇÃO: Em frente a loja Center Kennedy
PRÊMIOS
9 - PREMIAÇÃO TOTAL:
10 - FORMA DE APURAÇÃO:
As urnas serão encaminhadas para o local das respectivas apurações, no qual serão colocadas em um recipiente centralizador. Em momento oportuno, será escolhida aleatoriamente uma pessoa que esteja no local da apuração do sorteio, os cupons serão jogados para cima, e por conseguinte, a referida pessoa terá que pegar aleatoriamente um cupom.
11 - CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:
Os cupons que não estiverem corretamente preenchidos ou rasurados serão considerados inválidos.
12 - FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO:
O resultado da promoção será divulgado em cartaz, site das empresas e redes sociais e os contemplados serão comunicados pela Center Kennedy Comércio LTDA através de telefone.
13 - ENTREGA DOS PRÊMIOS:
Os prêmios serão entregues Livre e desembaraçado de ônus, em até 30 dias, na Center Kennedy Comércio LTDA, localizada na Av. São Januário, n° 853, Bairro: Muca, na cidade de Macapá-AP, CEP: 68.902-000, ou no domicílio do contemplado caso resida na cidade de Macapá- AP.
14 - DISPOSIÇÕES GERAIS:
Não será permitida em nenhuma hipótese a participação de pessoa jurídica
O caminhão não faz parte da prêmiação, somente os itens descritos neste regulamento. 15 - TERMO DE RESPONSABILIDADE
Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada; Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro;
É vedada a apuração por meio eletrônico;
Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados
Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;
Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal; à exceção das promoções comerciais realizadas por concessionária ou permissionária de serviço de radiodifusão, nos termos do artigo 1º-A, § 3º, da Lei 5.768, de 20 de dezembro de 1971;
A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;
As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à SPA/MF.
Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;
A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios;
O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;
Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº 70.951, de
1972, Portaria SEAE nº 7.638, de 2022, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria SECAP nº 20.749 de 2000, e em atos que as complementarem.
Para as modalidades "Sorteio" e "Assemelhada a Sorteio" a empresa deverá anexar a Lista de Participantes na aba "Apurações", contendo nomes e números da sorte distribuídos, após o término de cada período de participação e antes da extração da Loteria. O arquivo deverá ser no formato .csv, .xls ou .zip e cada arquivo poderá ter até 250 MB.
A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação e ensejam as penalidade previstas no artigo 13 da Lei nº. 5.768, de 1971.
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
A prestação de contas deverá ser realizada até a data constante no cabeçalho da promoção no SCPC, conforme as regras estabelecidas na Portaria SEAE nº 7.638, de 18 de outubro de 2022. O vencimento do prazo para a prestação de contas constitui em mora às empresas promotoras. A não realização da prestação de contas até a data de seu vencimento ensejará a aplicação de multa de 100% (cem por cento) incidente sobre a soma dos valores dos bens prometidos a título de premiação e a proibição de realizar as operações de distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda, durante o prazo de 2 (dois) anos, contados da data limite da prestação de contas, nos termos do art. 13 da Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971. A fixação da multa poderá ser revista em grau de recurso administrativo, a ser apresentado conforme o art. 56 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
Documento assinado eletronicamente por Antonia Alberlania Ferreira Rufino, Assistente Técnico(a), em 01/04/2024 às 08: 35, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6o, § 1o, do Decreto no 8.539, de 8 de outubro de 2015.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site: https://scpc.seae.fazenda.gov.br/scpc/consulta_codigo_autenticacao.jsf, informando o código verificador XPV.VSK.YZF
